Questão em destaque · Q3496833

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento: I.Desapropriação. II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e

IDCAP · Prefeitura de Vitória da Conquista · 2024

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P3496833
ID: 3496833
Direito AdministrativoAssunto: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Médio

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:


I.Desapropriação.

II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.

III.Plano Diretor Urbano.

IV.Serviço Postal.

V.Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.

VI.Trânsito e transporte.


De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:

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