Questão em destaque · Q3496833
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento: I.Desapropriação. II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e
IDCAP · Prefeitura de Vitória da Conquista · 2024
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Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I.Desapropriação.
II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
III.Plano Diretor Urbano.
IV.Serviço Postal.
V.Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
VI.Trânsito e transporte.
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:
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