Questão em destaque · Q3497293
Leia o trecho abaixo, que trata sobre atributos do ato administrativo: "Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder da
IDCAP · Prefeitura de Vitória da Conquista · 2024
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Leia o trecho abaixo, que trata sobre atributos do ato administrativo:
"Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da ________________". (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. pág. 277)."
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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