A Constituição Federal de 1988, conhecida como “constituição cidadã”, contém, no seu texto os artigos 205 a 214, (seção I, do capítulo III), as garantias e direitos à educação para

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, gestão democrática do ensino público e privado.

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, gratuidade do ensino público em estabelecimentos públicos e privados.

Garantia do padrão de qualidade e gestão democrática do ensino público e privado.

Controle de ideias e de concepções pedagógicas e da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, igualdade de acesso e permanência na escola.