Segundo a Constituição Federal de 1988 - Título II - Capítulo II - Dos Direitos Sociais, Art. 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhor

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independente da renda.

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

fundo de garantia do tempo de serviço.