Conforme Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

Definir os fornecedores que irão participar da licitação, restringindo o acesso de outros.

Vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

Solicitar, sem motivação, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Indicar uma ou mais marcas ou modelos, mesmo que não seja formalmente justificado.

Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos itens adquiridos.