Em seu Artigo 200, a Constituição Federal de 1988 propôs o rol exemplificativo de competências do Sistema Único de Saúde, dentre as quais consta:

Coordenar e financiar a formulação da política e, bem como a execução das ações de saneamento básico.

Participar da formação de recursos humanos na área de saúde.

Incrementar, fomentar e financiar, de maneira global, o desenvolvimento científico e tecnológico e inovação.

Executar, ordenar e participar de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.