A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 7

A fiscalização contábil e financeira é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

O Congresso Nacional exerce a fiscalização contábil e financeira com o auxílio dos Tribunais de Contas.

A fiscalização orçamentária abrange apenas a União, excluindo estados e municípios.

O Poder Judiciário não participa das ações de controle financeiro.

A fiscalização não pode ocorrer de forma concomitante com a execução das despesas.