A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princípios fundamentais dessa lei é o

Legalidade, que permite a contratação sem a necessidade de licitação em qualquer hipótese.

Publicidade, que exige a transparência nos processos de licitação.

Sigilosidade, que garante a confidencialidade dos processos de licitação.

Eficiência, que impede o uso de contratos administrativos.

Exclusividade, que permite a contratação de uma única empresa sem concorrência.