Questão em destaque · Q3499968
Ainda no âmbito do direito constitucional, acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas a seguir acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos: I. Ni
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Rancho Queimado · 2024
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Ainda no âmbito do direito constitucional, acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas a seguir acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, desde que permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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