Questão em destaque · Q3500566
O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto. À luz da sistemática co
FGV · Prefeitura · 2024
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P3500566
ID: 3500566
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima
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