Questão em destaque · Q3500589

A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por esc

FGV · Prefeitura · 2024

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P3500589

ID: 3500589

Direito AdministrativoAssunto: Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios, atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais, tais como a Lei nº 13.726/2018.

Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo: