O artigo 52 da Lei n° 14.133/21 trata das licitações em âmbito internacional. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária

É permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, porém o licitante brasileiro está proibido de fazê-lo, devendo sempre utilizar a moeda do país

Sempre que houver licitantes brasileiros e licitantes estrangeiros participando de um mesmo processo licitatório, a preferência será sempre pelo licitante estrangeiro, desde que ele pertença aos países com os quais o Brasil mantém acordos bilaterais

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão sempre superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro

As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições na forma estabelecida no edital