Conforme a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

Acesso limitado à educação para alunos com deficiência.

Ensino técnico obrigatório para todos os estudantes a partir dos 12 anos.

Educação gratuita apenas para alunos de escolas particulares.

Ensino Médio como prioridade, sem possibilidade de oferta de Educação Básica.