Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado:

Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Adicional de remuneração apenas para atividades penosas há mais de 5 anos.

Repouso anual remunerado, preferencialmente às terças-feiras.

Licença à gestante, com prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de trinta dias.