Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores público civis do Estado, EXCETO:

Remuneração total inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.