Questão em destaque · Q3501714
Caio, candidato à Prefeitura do Município Alfa , afirmou, durante discurso televisivo para sua campanha, que os atos do Poder Público devem ser divulgados e exteriorizados, até mes
FGV · Prefeitura de Nova Iguaçu · 2024
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Caio, candidato à Prefeitura do Município Alfa, afirmou, durante discurso televisivo para sua campanha, que os atos do Poder Público devem ser divulgados e exteriorizados, até mesmo para que possam ser controlados pela sociedade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
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