Questão em destaque · Q3502241

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo. I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Públic

IBFC · Prefeitura de Feira de Santana · 2024

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P3502241
ID: 3502241
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade · Atos Administrativos
Banca: IBFC
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.


I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.


Estão corretas as afirmativas:

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