Questão em destaque · Q3502258
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
IBFC · Prefeitura de Feira de Santana · 2024
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P3502258
ID: 3502258
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de eficácia contida · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IBFC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto:
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