Na forma do Decreto Federal nº 678 (06/11/1992), que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a

Integra-se ao "Direito à Liberdade Pessoal" a regra de que a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

Integra-se ao "Direito à Vida" a regra de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

Integra-se ao "Princípio da Legalidade e da Retroatividade" a regra de que ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

Integra-se à "Proteção da Honra e da Dignidade" a regra de que ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar, sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.