Sobre o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam que a educ

A educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar-se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino na rede particular de ensino.

A educação superior deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos, independente da capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito à distância.

Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais — e, quando for o caso, dos tutores legais — de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Dever-se-á fomentar, financiar e intensificar, a todo momento, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária, não concluíram o ciclo completo de educação primária ou não quiseram completar os estudos na tenra idade.