Na forma da Constituição do Estado de Minas Gerais, a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da

O cargo de Oficial Bombeiro Militar integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.

Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais caberá a proteção de seus bens, serviços e instalações estaduais, nos termos do art. 144, 8 8º, da Constituição da República.

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar se dará em classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizados privativamente pela Academia de Bombeiro Militar de Minas Gerais.