Questão em destaque · Q3503575

Cláudia solicitou acesso à informação existente no Ministério Público do Estado do Paraná. Havendo indeferimento ao pedido de acesso, Cláudia interpôs recurso, o qual foi improvido

Instituto AOCP · MPE PR · 2024

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P3503575

ID: 3503575

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2024

Nível: Fundamental

Cláudia solicitou acesso à informação existente no Ministério Público do Estado do Paraná. Havendo indeferimento ao pedido de acesso, Cláudia interpôs recurso, o qual foi improvido/negado. Nesse caso, nos termos da Lei nº 12.527/2011, a decisão que, em grau de recurso, negar acesso a informações de interesse público, deve ser informada