Considere a existência de um tratado internacional, cujas regras disciplinam a proteção aos direitos humanos, e que, dada a importância, há interesse de que ele ingresse na ordem j

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, sendo aprovado pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação, sendo aprovado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, sendo aprovado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação, sendo aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, sendo aprovado pelo voto da maioria simples dos respectivos membros.