O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a

Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Admissão é ato discricionário, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa não são previamente definidos.

Homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

O parecer é facultativo quando fica a critério da administração pública solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou.

Visto é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.