O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tendo em vista as características do poder

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a vinculatividade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Pelo atributo da exigibilidade, a Administração Pública se vale de meios indiretos de coerção.

Pelo atributo da autoexecutoriedade, compete à Administração Pública usar meios diretos de coerção e tortura contra o administrado.

A indelegabilidade do exercício do poder de polícia advém do fato de que se trata de atividade típica do Estado.

No exercício do poder de polícia, a Administração Pública exerce uma atividade positiva, ou seja, uma atividade material que vai trazer benefício aos cidadãos.