Questão em destaque · Q3504413
A Constituição Federal, no art. 22, apresenta um rol de temas cuja competência é privativa da União para legislar a respeito. Não compete a União legislar privativamente sobre:
IMESO · Prefeitura de Sabará · 2024
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P3504413
ID: 3504413
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: IMESO
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal, no art. 22, apresenta um rol de temas cuja competência é privativa da União para legislar a respeito.
Não compete a União legislar privativamente sobre:
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