Direitos Humanos – Art. 5º da CF/1988 Como o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 aborda a questão da prisão ilegal, considerando as implicações legais?

Permite a prisão por dívidas como forma de garantir o cumprimento de obrigações financeiras contratuais e civis.

Autoriza a prisão de qualquer indivíduo baseada apenas na decisão discricionária da autoridade policial local e devidamente comprovada.

Assegura o direito à liberdade, proibindo a prisão ilegal e garantindo o direito ao habeas corpus para proteger contra abusos de poder das autoridades.

Estabelece que a prisão só pode ser efetuada com a presença de um advogado representante legal e devidamente registrado na OAB.

Determina que todas as prisões devem ser comunicadas imediatamente ao Ministério Público, desconsiderando a intervenção do Judiciário.