Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º da CF/1988 O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade do domicílio. Em que circunstância essa invio

Em qualquer horário, desde que o agente público esteja uniformizado corretamente e com identificação visível.

Durante investigações de infrações graves, sem necessidade de ordem judicial específica e com autorização verbal do proprietário.

Somente com o consentimento verbal do proprietário do imóvel, independentemente de ordem judicial e da situação ocorrida.

Quando o agente público suspeitar que o domicílio está desocupado temporariamente ou em caso de denúncias anônimas de atividades ilícitas.

No caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, durante o dia ou à noite, conforme a gravidade da situação.