Quais são os requisitos necessários para a concessão da posse de arma de fogo a civis conforme o Estatuto do Desarmamento?

Ser maior de 18 anos, possuir residência fixa e comprovar necessidade de proteção pessoal.

Possuir emprego fixo, residência própria e não ter antecedentes criminais nos últimos cinco anos.

Aprovação em curso de tiro esportivo, independentemente de justificativa para a posse de arma.

Aprovação em testes de capacidade técnica e aptidão psicológica, além da comprovação de idoneidade e necessidade.

Ser membro das forças armadas ou da polícia, sem necessidade de outras comprovações.