Questão em destaque · Q3505845

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm)

FGV · Prefeitura de São José dos Campos · 2024

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P3505845

ID: 3505845

Direito PenalAssunto: Decreto nº 9.847/2019 -Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Médio

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes.

De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)