Questão em destaque · Q3507935

A respeito da disciplina constitucional das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta:

UFRJ · UFRJ · 2023

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P3507935
ID: 3507935
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 · Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06
Banca: UFRJ
Ano: 2023
Nível: Superior

A respeito da disciplina constitucional das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta:

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