Questão em destaque · Q3507979

Súmula Vinculante n o 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de ___________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justi

VUNESP · Prefeitura de São José do Rio Preto · 2024

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P3507979
ID: 3507979
Direito Processual Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Uso de algemas · Poder Judiciário · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Médio

Súmula Vinculante no 11 do STF:


Só é lícito o uso de algemas em casos de ___________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ___________, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.


Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da Súmula apresentada.

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