Questão em destaque · Q3507980
Nos termos da Lei n o 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar
VUNESP · Prefeitura de São José do Rio Preto · 2024
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P3507980
ID: 3507980
Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Médio
Nos termos da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, entre outras penas, à seguinte:
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