Questão em destaque · Q3507981

Nos termos da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infraçõ

VUNESP · Prefeitura de São José do Rio Preto · 2024

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P3507981
ID: 3507981
Direito Processual PenalAssunto: Infração de menor potencial ofensivo
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Médio

Nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei,

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