Questão em destaque · Q3512382

Servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais dos órgãos mencionados na Constituição podem se aposentar com idade e tempo de contribuiç

IGEDUC · Prefeitura de Cupira · 2024

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P3512382

ID: 3512382

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Aposentadoria especial

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

Servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais dos órgãos mencionados na Constituição podem se aposentar com idade e tempo de contribuição diferenciados, conforme estabelecido em lei complementar.

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