Questão em destaque · Q3514223
É vedado aos entes federativos estabelecer por lei complementar critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores públicos, sem exceções.
IGEDUC · Prefeitura de Cupira · 2024
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P3514223
ID: 3514223
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Modalidades de aposentadoria
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
É vedado aos entes federativos estabelecer por lei complementar critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores públicos, sem exceções.
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