Questão em destaque · Q3514484

Com base na LAI, João tem o direito de solicitar informações públicas, e a prefeitura tem a obrigação de fornecer os documentos relacionados ao processo de licitação, salvo casos e

IGEDUC · Prefeitura de Cupira · 2024

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P3514484

ID: 3514484

Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Médio

Com base na LAI, João tem o direito de solicitar informações públicas, e a prefeitura tem a obrigação de fornecer os documentos relacionados ao processo de licitação, salvo casos em que a informação seja protegida por sigilo previsto em lei.