No contexto dos processos administrativos, devem ser observados diversos critérios fundamentais para garantir a legalidade e a eficácia das ações administrativas. Com base nos crit

É permitido renunciar total ou parcialmente aos poderes ou competências, desde que haja conveniência para administração.

Os assuntos específicos não têm direito à comunicação e à apresentação de questões finais nos processos administrativos.

Os atos administrativos podem ser realizados sem a observância das formalidades essenciais, desde que o resultado atenda ao interesse público.

É vedada a imposição de obrigações e avaliações em medida superior ao necessário para atender o interesse público, garantindo a adequação entre meios e fins.

A atuação dos agentes administrativos pode priorizar a promoção pessoal, desde que não haja violação de normas específicas.