Questão em destaque · Q3515752

Assinale a alternativa que completa as lacunas de acordo com a Lei 10.826/2003. Aos residentes em áreas rurais, ______________ anos que comprovem depender do emprego de arma de fog

Avanca SP · Prefeitura de Taubaté · 2024

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P3515752
ID: 3515752
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Assinale a alternativa que completa as lacunas de acordo com a Lei 10.826/2003.


Aos residentes em áreas rurais, ______________ anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela __________ o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a___________ , desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.

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