Questão em destaque · Q3515870

Em relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. É

Objetiva Concursos · Câmara de Santo Antônio das Missões · 2024

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P3515870

ID: 3515870

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade · Poder Executivo

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2024

Nível: Médio

Em relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder __________, _____________ do pronunciamento da Câmara de Vereadores, apropriar-se de rendas públicas.