Questão em destaque · Q3515993

Um servidor público foi acusado de improbidade administrativa ao usar um veículo oficial para fins pessoais durante o expediente. Diante disso, a Administração Pública decidiu inst

UNESC · Prefeitura de Macieira · 2024

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P3515993

ID: 3515993

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: UNESC

Ano: 2024

Nível: Superior

Um servidor público foi acusado de improbidade administrativa ao usar um veículo oficial para fins pessoais durante o expediente. Diante disso, a Administração Pública decidiu instaurar um processo administrativo para apurar a conduta. O assessor jurídico da instituição foi consultado sobre a aplicação das penalidades previstas pela Lei de Improbidade Administrativa. Qual penalidade NÃO pode ser aplicada neste caso?