Questão em destaque · Q3516003

Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou do

UNESC · Prefeitura de Macieira · 2024

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P3516003

ID: 3516003

Direito AdministrativoAssunto: Anulação e revogação das licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: UNESC

Ano: 2024

Nível: Superior

Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou documentos falsificados para atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja comprovada a fraude documental?