Questão em destaque · Q3516043

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, limitando-se apenas aos órgãos da administração

IGEDUC · Prefeitura de Cupira · 2024

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P3516043
ID: 3516043
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, limitando-se apenas aos órgãos da administração direta.

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