O Prefeito do Município de Zebra, durante o exercício de seu mandato, emitiu um decreto que reestruturou o sistema de transporte público da cidade. O decreto determinava a concessã

O Prefeito do Município de Zebra, durante o exercício de seu mandato, emitiu um decreto que reestruturou o sistema de transporte público da cidade. O decreto determinava a concessão de subsídios significativos a uma nova empresa de ônibus, que se comprometia a renovar a frota e a reduzir as tarifas. Contudo, investigações posteriores revelaram que o prefeito tinha interesses financeiros indiretos na empresa beneficiada, o que não foi divulgado publicamente nem considerado no processo de decisão. Além disso, a decisão foi tomada sem consulta ao conselho municipal de transporte contrariando o procedimento habitual e a legislação local.

Considerando os princípios e requisitos dos atos administrativos, qual é a irregularidade mais grave no decreto emitido pelo Prefeito do Município de Zebra e qual deve ser a consequência jurídica apropriada?