No contexto de uma reforma administrativa ampla, o Governo Federal promulgou uma lei que estabelece novos critérios para a ocupação de cargos, funções e empregos públicos. A lei es

No contexto de uma reforma administrativa ampla, o Governo Federal promulgou uma lei que estabelece novos critérios para a ocupação de cargos, funções e empregos públicos. A lei especifica que: (1) cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, (2) funções públicas são temporárias destinadas apenas a atender necessidade temporária de excepcional interesse publico, e (3) empregos públicos são destinados a atividades empresariais do Estado, sujeitos ao regime jurídico da CLT.

Seis meses após a promulgação da lei, Maria, uma servidora de carreira do Estado, que ocupava um cargo efetivo, foi designada para assumir temporariamente uma função que exige habilidades técnicas especificas em uma emergência de saúde pública. João, por outro lado, foi contratado sob o regime da CLT para exercer atividade administrativa em uma empresa estatal.

Avalie as situações de Maria e João à luz da nova legislação e identifique quais afirmações são corretas: