Prestação de serviços é a atividade de oferecer trabalho especializado ou profissional a terceiros, atendendo às necessidades do cliente de forma contratual. Ela envolve a execução

A execução dos serviços públicos, quando delegada, exclui qualquer forma de fiscalização pelo Poder Público.

A titularidade do serviço público pode ser transferida aos particulares em casos de relevante interesse coletivo.

O Estado pode explorar diretamente qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa.

Os particulares podem exercer livremente a prestação de serviços públicos sem a necessidade de licitação.

A prestação de serviços públicos pode ser delegada a particulares, mas a titularidade sempre permanece com o Estado.