Licitação é o processo formal utilizado pela administração pública para contratar serviços ou adquirir bens de forma transparente e competitiva, garantindo a melhor proposta. Assin

É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, ainda que não consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nos casos de licitação inexigível, não haverá avaliação do bem em nenhuma hipótese.

É inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É inexigível a licitação somente nos casos de objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

Não existe previsão na Lei para inexigibilidade de licitação para locações, que deverá sempre ser licitada.