O Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, adquiriu uma ilha no litoral brasileiro, anteriormente propriedade de uma corporação privada, para estabelecer uma nova

A compra da ilha e sua destinação para unidade de conservação são ações legítimas de afetação, que convertem o bem privado em público de uso especial, inalienável enquanto cumprir sua função pública. A proposta de desafetação parcial para desenvolvimento turístico requer alteração legislativa, dado o impacto na destinação original do bem.

A ilha, mesmo adquirida pelo governo, permanece como bem de domínio público indisponível, e qualquer proposta de desafetação para exploração por entidades privadas é ilegal, pois contraria a natureza jurídica de bens públicos, que não podem ser objeto de exploração comercial.

A aquisição da ilha já como bem público dominical permite sua livre administração e possível alienação, incluindo a desafetação para desenvolvimento turístico, desde que haja consulta pública e justificativa ambiental aprovada pelos órgãos regulatórios competentes.

A proposta de desafetação da ilha para desenvolvimento turístico é procedente, pois bens públicos de uso especial, como ilhas destinadas a conservação, podem ser parcialmente convertidos para uso comercial se houver previsão em plano diretor municipal, que priorize o desenvolvimento econômico local.