Questão em destaque · Q3516862

Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei temporária im

FGV · DATAPREV · 2024

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P3516862
ID: 3516862
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada.


De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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