Questão em destaque · Q3516895

Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar que

FGV · DATAPREV · 2024

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P3516895
ID: 3516895
Direito ConstitucionalAssunto: Sentenças transitivas ou transacionais
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar que

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